Citações ao Decreto Nº 18188

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Decreto Nº 18184 (4 Ocorrências)

... Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 18.184, de 16 de março de 1999. ...
... Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 18.184, de 16 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da ...
... Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 18.184, de 16 de março de 1999. ...
... Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 18.184, de 16 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da ...

Ano: 1999