Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.318 DE 30 DE JULHO DE 1999

Ementa: Desafeta as áreas que especifica, todas integrantes da Zona Especial de Interesse Social denominada “ARITANA”, para promoção da regularização jurídico fundiária.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no Art. 23 da Lei Municipal nº 16.113, de 06 de novembro de 1995.

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetadas as quatro áreas descritas no anexo único deste Decreto.

Art. 2º As áreas de que trata o artigo anterior são as resultantes do assentamento habitacional denominado "ARITANA", integrantes do loteamento Parque Julio Cézar.

Art. 3º Esta desafetação destinar-se-á à promoção da regularização jurídico fundiária da área de que trata o artigo primeiro deste Decreto.

Parágrafo único. A regularização jurídico fundiária dar-se-á através da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Municipal nº 16.113, de 06 de novembro de 1995.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 30 de julho de 1999

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DESAFETADAS

ÁREA 1

PARTE DA RUA MANOEL DE ABREU.

INICIA-SE O PONTO P1; NO CRUZAMENTO DOS EIXOS DAS RUAS MANOEL CAVALCANTE BEZERRA COM A RUA MANOEL DE ABREU, SEGUINDO POR ESTA ÚLTIMA NUMA DISTÂNCIA DE 166M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2; DEFLETE A ESQUERDA SEGUINDO UMA DISTÂNCIA DE 5,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3; NO PARAMENTO DESSA RUA MANOEL DE ABREU; DEFLETE À DIREITA NUMA DISTÂNCIA DE 67,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4; DEFLETE À DIREITA SEGUINDO UMA DISTÂNCIA DE 13,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM 0 PONTO P5; DEFLETE A DIREITA SEGUINDO PELO PARAMENTO DA RUA MANOEL DE ABREU NUMA DISTÂNCIA DE 223,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P6; LOCALIZADO NO EIXO DA RUA MANOEL CAVALCANTE BEZERRA; DEFLETE A DIREITA SEGUINDO POR UMA DISTÂNCIA DE 5,50M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1; FECHANDO ASSIM A POLIGONAL E TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.455,00M².

ÁREA 2

PARTE DA RUA MANOEL CAVALCANTE BEZERRA.

INICIA-SE O PONTO P1; NO EIXO DA RUA MANOEL CAVALCANTE BEZERRA NA INTERSECÇÃO COM A RUA MANOEL DE ABREU, SEGUINDO POR ESTA ÚLTIMA NUMA DISTÂNCIA DE 5,50M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2; DEFLETE À DIREITA SEGUINDO PELO PARAMENTO DA RUA MANOEL CAVALCANTE BEZERRA NUMA DISTÂNCIA DE 138,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3; DEFLETE À DIREITA NUMA DISTÂNCIA DE 5,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4; LOCALIZADO NO EIXO DA RUA MANOEL CAVALCANTE BEZERRA; DEFLETE A DIREITA SEGUINDO POR ESSE EIXO NUMA DISTÂNCIA DE 140,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM 0 PONTO P1; FECHANDO A POLIGONAL E TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 695,00M².

ÁREA 3

PARTE DA RUA JOÃO MURILO DE OLIVEIRA

INICIA-SE O PONTO P1 NA INTERSECÇAO DA RUA MANOEL DE ABREU COM A RUA JOÃO MURILO DE OLIVEIRA SEGUINDO UMA DISTÂNCIA DE 6,00M CRUZANDO ESTA ÚLTIMA RUA ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2; DEFLETE À DIREITA SEGUINDO PELO PARAMENTO DA RUA JOÃO MURILO DE OLIVEIRA NUMA DISTÂNCIA DE 57,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3; SEGUE POR ESTE PARAMENTO NUMA DISTÂNCIA DE 28,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4; DEFLETE À DIREITA NUMA DISTÂNCIA DE 6,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P5; DEFLETE À DIREITA SEGUINDO PELO PARAMENTO DA RUA JOÃO MURILO DE OLIVEIRA NUMA DISTÂNCIA DE 25,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P6; SEGUE PELO PARAMENTO DESTA RUA NUMA DISTÂNCIA DE 60,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1; FECHANDO A POLIGONAL E TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 510,00M².

ÁREA 4

ÁREA VERDE.

INICIA-SE O PONTO P1; NA INTERSECÇÃO DO PARAMENTO DAS RUAS MANOEL DE ABREU E MANOEL CAVALCANTE BEZERRA, SEGUINDO PELA PRIMEIRA NUMA DISTÂNCIA DE 217,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2; DEFLETE A DIREITA SEGUINDO PELO PARAMENTO DA RUA JOÃO MURILO DE OLIVEIRA NUMA DISTÂNCIA DE 47,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3; SEGUE PELO PARAMENTO DESTA RUA NUMA DISTÂNCIA DE 25,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4; DEFLETE A DIREITA SEGUINDO PELO PARAMENTO DA RUA SARGENTO SILVINO DE MACEDO NUMA DISTÂNCIA DE 153,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P5; DEFLETE À DIREITA SEGUINDO PELO PARAMENTO DA RUA MANOEL CAVALCANTE BEZERRA NUMA DISTÂNCIA DE 138,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1; FECHANDO A POLIGONAL E TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 17.122,50M².