Decreto Nº 18338

Número do decreto:18338

Ano do decreto:1999

Ajuda:

DECRETO N° 18.338 DE 18 DE AGOSTO DE 1999

Ementa: Altera o capitulo II, Art. 2º do Decreto nº 11.362 de 30 de agosto de 1979 - Estatuto da EMPREL - Empresa Municipal de Informática.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife de 04.04.90.

CONSIDERANDO a mudança de endereço da EMPREL - Empresa Municipal de Informática;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do novo endereço junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o capítulo II, art. 2º do Decreto nº 11.362 de 30.08.1979, que aprovou o Estatuto da EMPREL - Empresa Municipal de Informática, que terá a seguinte redação:

“Art. 2º A EMPREL tem sede e foro nesta cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco e está situada na Rua 21 de abril, nº 3370, no bairro dos Torrões, Código de Endereçamento Postal (CEP) 50761-350.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 18 de agosto de 1999.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

Topo