Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.344 DE 27 DE AGOSTO DE 1999

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel residencial n° 207 (duzentos e sete), situado na Rua Diadema, com respectivo terreno próprio nº 52/60, da Quadra "P", do Sítio Olinda, antigo Brejo, na Linha do Tiro, freguesia de Beberibe, nesta cidade.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife e, com fundamento no art. 5º, alínea "i" e seu parágrafo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 31 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel residencial n° 207 (duzentos e sete), situado na Rua Diadema, com respectivo terreno próprio n° 52/60, da Quadra "P", do Sítio Olinda, antigo Brejo, na Linha do Tiro, freguesia de Beberibe, nesta cidade, com área de 8.437,50m², confrontando-se o retendo terreno, pela frente, com a Rua Diadema, medindo 75,00m; pelo lado direito com a casa ne 217 da Rua Diadema, medindo 112,50m, pelo lado esquerdo, com a casa n° 245 da Rua Diadema, medindo 112,50m, e, pelos fundos, com o Morro Malvana, medindo 75,00m.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de parcelamento popular para população de baixa renda desta cidade, com base em cadastramento promovido pela Secretaria de Habitação do Município do Recife.

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto será promovida, de forma amigável ou judicialmente, com recursos próprios do Município, constantes da Dotação Orçamentária n° 2503.2197.45.90.61.

Art. 4º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21.06.41, alterado pela Lei n° 2.786, de 21.05.56.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 27 de agosto de 1999.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

Secretário de Habitação