Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.493 DE 17 DE MARÇO DE 2000

Ementa: Revoga o Decreto nº 17.909/03.04.98 e revigora o Decreto nº 17.674/97.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 04 de Abril de 1990.

CONSIDERANDO que o serviço de observação das ZUM, ZEIS e OCESCO, criado pela Lei nº 16.303/97 e regulamentado pelo Decreto nº 17.674/97, sob denominação de “Comunidade Alerta”, é de responsabilidade direta da Secretaria de Habitação;

CONSIDERANDO que aludido serviço vem funcionando a contento inclusive com a participação da SEPLAN, através das regionais da DIRCON;

Considerando que o serviço de observação objeto do Decreto nº 17.674/97 carece de atenção especial das Secretarias de Habitação e Planejamento.

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 17.909/03.04.98 e, em conseqüência, revigorado o Decreto nº 17.674/97, voltando o serviço “Comunidade Alerta” a ser regido pelas disposições constantes do Decreto nº 17.674/97, em sua totalidade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de março de 2000

Palácio Prefeito Antônio Farias

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

Secretário de Habitação

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

CELECINA DE SOUZA PONTUAL

Secretária de Planejamento Urbanismo é Meio Ambiente

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES