Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.495 DE 17 DE MARÇO DE 2000

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno nºs 57 e 58 da Quadra M do loteamento da propriedade rural denominada Brejo, localizados à Rua Chagas Ferreira e edificados com a casa nº 551, no bairro de Beberibe (Brejo de Beberibe), nesta cidade.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Art. 5º, alínea "i " e seu parágrafo 3º do Decreto Lei nº 3.365, de 31 de junho de 1941, com redação dada pela Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação de domínio pleno, uma área de terreno próprio com 2. 880,00 m² constante dos lotes 57 e 58, da Quadra "M" do loteamento da propriedade rural denominada Brejo ou Casa Forte, localizados à Rua Chagas Ferreira, casa 551, em estado precário, no bairro de Beberibe, nesta cidade, medindo aludidos lotes 30,00m de frente para a rua Chagas Ferreira, 96,00m pelo lado direito, 96,00m pelo lado esquerdo, confrontando-se com o lote 59 da Quadra M e 30,00m de fundos confrontando-se com os lotes 16 e17 da mesma quadra e loteamento.

Art. 2º A área de terreno descrita no art. 1º acima destina-se a implantação de programas habitacionais e será promovida de forma amigável ou judicialmente, com recursos próprios do Município, constante da dotação orçamentária nº 2503.16.482.013.2.197.4.5.9061.

Art. 3° Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão de posse.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de março de 1999

Palácio Prefeito Antônio Farias

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

Secretário de Habitação