Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.595, DE 1º DE AGOSTO DE 2000

Ementa: Decreta a Situação de Emergência no Município do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife e, ainda, com base no Art. 77 da Constituição Estadual e, combinado com o Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993 e,

CONSIDERANDO os danos causados à infra-estrutura física do Município do Recife, em decorrência das elevadas precipitações pluviométricas, ocorridas nas últimas 72 horas, superiores as médias registradas a partir de 1960;

CONSIDERANDO as condições topográficas da cidade do Recife, com extensas áreas situadas ao nível do mar, sujeitando-as intensamente ao impacto das marés atipicamente elevadas neste período do ano;

CONSIDERANDO que cerca de 450.000 habitantes da cidade do Recife residem em áreas de risco localizadas nos morros;

CONSIDERANDO o elevado número de pessoas que moram às margens dos rios Capibaribe, Beberibe, Tejipió e Jiquiá;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade da declaração da situação de emergência para os devidos efeitos legais e das providências com vistas à execução das medidas que se fizerem necessárias,

RESOLVE:

Art. 1º Decretar a Situação de Emergência no Município de Recife, enquanto perdurar os efeitos das chuvas que vêm ocorrendo desde de 29 de julho do corrente ano.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 1º de agosto de 2000.

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

Prefeito da Cidade do Recife

PAULO FERNANDO MONTEIRO DE QUEIROZ

Secretário de Governo

EMÍLIO PAULO PINHEIRO D'ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS

Secretário de Serviços Públicos

SAMUEL XAVIER DE BRITO FILHO

Secretário de Políticas Sociais

VALÉRIO DE CASTRO RODRIGUES DE SOUZA

Secretário de Saúde em exercício

AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO

Secretário de Habitação

CELECINA DE SOUZA PONTUAL

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

SÍLVIO TAVARES DE AMORIM

Secretário de Educação