Referências ao Decreto Nº 18595

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  1. Decreto municipal Nº 18651 (2 Ocorrências)

    ... EMENTA: Revigora o Decreto nº 18.595 de 01/08/2000. ...

    Ano: 2000

  2. Decreto municipal Nº 18768 (2 Ocorrências)

    ... b) a decretação do situação de emergência pelo Decreto nº 18.595/2000; DECRETA: ...

    Ano: 2001

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