Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº18.622, DE 28 DE AGOSTO DE 2000

Ementa: Reserva áreas do território municipal para implantação da unidade de tratamento do sistema de esgotamento sanitário dos bairros de imbiribeira, ipsep e adjacências, e dá outras providencias.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no art. 42, Inciso XIII, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reservadas, prioritariamente, para implantação da Unidade de Tratamento do Sistema de Esgotamento Sanitário dos balrros de Imbiribeira, Ipsep e adjacências, as áreas ddescritas e representadas graficamente nos Anexos I e II, deste Decreto.

Parágrafo único. As áreas acima mencionadas serão objeto de estudos de viabilidade técnica, pelos órgãos competentes do Município, em articulação com os órgãos estaduais s federais, vedada qualquer intervenção urbanística até a conclusão desses estudos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias,

RAUL JEAN HENRY JÚNIOR

Prefeito

CELECINA DE SOUZA PONTUAL

Secretária de Planejamento, Urbanismo o Maio Ambiente

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE LIMITES

A área a ser congelada para implantação da unidade de Tratamento do Sistema de Esgotamento Sanitário, inicia no ponto 1, localizado no eixo do Rio Tejipió, seguindo no sentido Sudoeste até atingir a confluência do Braço do referido Rio, denominando o ponto 2. Segue por este eixo até atingir o ponto 3, seguindo a linha que une este ao ponto 4; deflete à direita, seguindo a linha que une este aos pontos 5 e 6; deflete à esquerda, seguindo a linha que une estes aos pontos 7 e 8; deflete à direita, seguindo a linha que une estes ao ponto 9; deflete à direita, seguindo o eixo do Braço do Canal da Malária, até alcançar o ponto 10; deflete à direita, seguindo a linha que une este aos pontos 11 e 12; deflete à esquerda, seguindo a linha que une estes ao ponto 13, localizado no eixo do Canal da Malária, seguindo por este eixo até encontrar o ponto 14, situado no eixo do Rio Tejipió, seguindo até encontrar o ponto 1, ponto inicial.

COORDENADAS PLANAS UTM (Universal Transversa Mercator) DATUM SAD 69

Plantas Topográficas da União das Bases Cadastrais - UNIBASES 80-84-05180-84-00 180-83-05 180-94-00180-93-05.

ANEXO II (MAPA)

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