Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.639, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria do Governo e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV,

da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.738 de 30 de dezembro de 1992 e Lei nº 16.555 de 7 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1° Ficam incorporadas à Estrutura Organizacional da Secretaria do Governo as seguintes Unidades Administrativas:

01 - Assessor Especial, símbolo DS-2, subordinado ao Gabinete do Secretário;

02 - Assessores Técnicos, símbolo DDP, subordinados ao Gabinete do Secretário;

Art. 2º O quadro de Cargos Comissionados da Secretaria do Governo passa a ter o seguinte quantitativo:

Art. 3º Fica a Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos autorizada a compor a Estrutura Organizacional da Secretaria do Governo com as novas Unidades Administrativas citadas no artigo 1º, deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de setembro de 2000

RAUL HENRY

Prefeito

EMÍLIO PAULO PINHEIRO D' ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

PAULO QUEIROZ

Secretário de Governo

ZULEIDE DE VIDAL VASCONCELLOS

Secretária de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos