Prefeitura da Cidade do Recife
... do Município do Recife, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.738 de 30 de dezembro de 1992 e Lei nº 16.555 de 7 de ...
Ano: 1992
... o disposto na Lei nº 15.738 de 30 de dezembro de 1992 e Lei nº 16.555 de 7 de fevereiro de 2000, ...
Ano: 2000