Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.641, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recite, e tendo em vista o disposto na Lei n° 16.387/98 de 28 de maio de 1998, Decreto nº 17.963 de 8 de junho de 1998 e Lei n° 16.555 de 7 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1° Ficam incorporadas à Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a seguinte Unidade Administrativa:

- 01 Assessor Especial, símbolo DS-2, subordinado ao Gabinete do Secretário;

Art. 2º O quadro de Cargos Comissionados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico passa a ter o seguinte quantitativo:

Art. 3º Fica a Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos autorizada a compor a Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico com a nova Unidade Administrativa citada no artigo 1°, deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de setembro de 2000

RAULHENRY

Prefeito

EMILIO PAULO PINHEIRO D' ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GERALDO TOMAZ DO SACRAMENTO

Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício

ZULEIDE DE VIDAL VASCONCELLOS

Secretária de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos