... de 16/09/1994, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 18.698, de 10/11/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: ...

... Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 18.698, de 10 de novembro de 2000. ...

... de 16/09/1994, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 18.698, de 10/11/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: ...