Decreto Nº 18715

Número do decreto:18715

Ano do decreto:2000

Ajuda:

DECRETO Nº 18.715 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000

Ementa: Revoga o Decreto nº 18.495, de 17.03.2000

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990.

Considerando que foi providenciada a seleção de áreas de grande porte, para edificação de conjuntos habitacionais destinados aos desabrigados das últimas chuvas, e que o terreno objeto do Decreto nº 18.495/00 não atende as necessidades no que se refere a área (2.880,00 m²), inclusive porque verificou-se que referida área sofre interferência da obra viária denominada Anel Norte;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 18.495, de 17.03.2000.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 04 de dezembro de 2000.

Palácio Prefeito Antônio Farias

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

AUGUSTO COUTINHO

Secretário de Habitação

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

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