Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.719 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

Ementa: Renova declaração de necessidade pública e interesse social sobre o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e com fundamento no artigo 2º, V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, bem como o artigo 59, alínea "i", § 3º, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada a declaração de necessidade pública e interesse social do imóvel a que se refere o Decreto nº 12.393, de 07 de julho de 1982, para efeito de desapropriação.

Art. 2º O imóvel de que trata este Decreto é parte de terreno situado no Bairro da Torre e se destina à construção de habitações populares, com recursos já contratados/conveniados com a Caixa Econômica Federal - CEF e decorrentes do programa HABITAR-BID.

Art. 3° O referido imóvel tem área, limites e confrontações, conforme descrição do laudo técnico constante do processo existente na URB-Recife, que detém a posse do terreno, e é proprietária de duas áreas contíguas.

Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão na posse, se for o caso.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 06 de dezembro de 2000.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUÍZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

AUGUSTO COUTINHO

Secretário de Habitação