Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.754, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

Ementa: Altera os artigos 2° e 3° do Decreto Nº 18.687, de 08.11.2000.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1° Os prazos estabelecidos no inciso II, nos itens 1 e 2 do inciso III, no item 2 do inciso IV, no parágrafo 2°, todos do artigo 22, e no artigo 32 e seu parágrafo único do Decreto nº 18.687, de 08.11.2000, passam a ser até 28 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de dezembro de 2000.

Recife, 22 de dezembro de 2000

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO FERNANDO MONTEIRO DE QUEIROZ

Secretário do Governo