... do artigo 22, e no artigo 32 e seu parágrafo único do Decreto nº 18.687, de 08.11.2000, passam a ser até 28 de dezembro de 2000. ...

... Ementa: Altera os artigos 2° e 3° do Decreto Nº 18.687, de 08.11.2000. ...

... do artigo 22, e no artigo 32 e seu parágrafo único do Decreto nº 18.687, de 08.11.2000, passam a ser até 28 de dezembro de 2000. ...