Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.894 /2001

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto nº 18.819 de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre a renovação dos atos de cessão de pessoal.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, incisos IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da renovação da cessão de pessoal, no âmbito da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos dois parágrafos ao art. 2º do Decreto nº 18.819 de 4 de maio de 2001, com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único a viger como parágrafo terceiro:

§ 1º Nos casos dos órgãos do Estado de Pernambuco que não exigirem ressarcimento dos servidores requisitados pela Prefeitura do Recife, a cessão poderá ocorrer mediante convênio de cooperação técnica administrativa.

§ 2º No caso de requisição de servidores do Município do Recife para exercer função de Secretários municipais, a cessão poderá ocorrer mediante convênio de cooperação técnica administrativa.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de julho de 2001

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos

DANILO CABRAL

Secretário de Administração