... de agosto de 2001, iniciam-se na mesma data da vigência do Decreto nº 18.861 de 03 de julho de 2001, determinada em seu art. 2º. ...

... da Administração do Município, especialmente o Decreto nº 18.861, de 3 de julho de 2001; ...

... de agosto de 2001, iniciam-se na mesma data da vigência do Decreto nº 18.861 de 03 de julho de 2001, determinada em seu art. 2º. ...