... da Lei Orgânica do Município e o art. 1º, inciso IV, da Lei 15.612, e considerando: ...
... do Município do Recife e no art. 1º, Inciso I e IV da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992. ...
... da Lei Orgânica do Município e o art. 1º, inciso IV, da Lei 15.612, e considerando: ...
... do Município do Recife e no art. 1º, Inciso I e IV da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992. ...