Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.960, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

Ementa: Altera o artigo 2° do Decreto 15.439 de 29 de maio de 1991

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a atual estrutura organizacional do Município, instituída pela Lei n° 16.662, de 19.06.2001,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 2° do Decreto n° 15.439, de 29 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° integram o Conselho de Política Financeira da Prefeitura do Recife, os seguintes membros:

I - Secretário de Finanças;

II - Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio-Ambiente;

III - Secretário de Assuntos Jurídicos;

IV - Secretário de Governo;

V - Secretário de Administração;

VI - Secretário de Orçamento Participativo e Gestão Cidadã”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 24 de Setembro de 2001

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

REGINALDO MUNIZ BARRETO

Secretário

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

Secretária

MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS

Secretário

JOSÉ MÚCIO MAGALHÃES DE SOUZA

Secretário