Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Altera a Classificação Institucional constante do Anexo III do Decreto nº 18.718, de 6 de dezembro de 2000.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 16.729 e 16.732, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Em decorrência da adequação da estrutura administrativa do Município do Recife promovida pelas Leis nºs 16.729 e 16.732, de 27 de dezembro de 2001, ficam incluídos na Classificação Institucional constante do Anexo III do Decreto nº 18.718, de 6 de dezembro de 2000, os códigos correspondentes aos órgãos e unidades orçamentárias abaixo discriminados, de acordo com a relação a seguir:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

1200 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1206 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Supervisionada

7000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

7001 - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - FUNDO RECIFE-SOL (5)

3100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3102 - Secretaria de Administração - Administração Supervisionada

9500 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

9501 - Autarquia Previdenciária do Município do Recife - RECIPREV (1)

NOTA: - Os códigos entre parênteses significam:

(1) - Autarquia

(5) - Fundo Especial

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de dezembro de 2001

João Paulo Lima e Silva

Prefeito

Tânia Bacelar de Araújo

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

Reginaldo Muniz Barreto

Secretário de Finanças

Maurício Rands Coelho Barros

Secretário de Assuntos Jurídicos