Prefeitura da Cidade do Recife
... de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 16.729 e 16.732, de 27 de dezembro de 2001, ...
Ano: 2002
... de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 16.729 e 16.732, de 27 de dezembro de 2001, ...
Ano: 2001