Referências ao Decreto Nº 19238

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 24312 (2 Ocorrências)

    ... 12.321/2003, o Código Municipal de Saúde 16.004/95 e do Decreto Municipal 19.238/2002, sujeitando os infratores às penalidades previstas. ...

    Ano: 2009

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