Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.240 DE 27 DE MARÇO DE 2002.

Ementa: Prorroga os efeitos do Decreto nº 18.835 de 30 de maio de 2001, suprimindo o seu art. 2º.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista que Projeto de Lei de Alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife - Lei nº 16.176/96 e da Lei de Edificações e Instalações - Lei nº 16.292/97, está sendo enviado nesta data à apreciação do legislativo.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as análises classificadas no Parágrafo Único do Art. 45 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, com a redação da Lei nº 16.289, de 29 de janeiro de 1997, referente à consulta de viabilidade, aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e funcionamento, que se relacionem à atividade de postos de abastecimento.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, desde que não impliquem aumento de capacidade de tancagem:

I - Os projetos e licenças de construção para reformas nas edificações cuja atividade já esteja legalmente instalada;

II - Os alvarás de localização e funcionamento para as edificações que possuam Habite-se e/ou Aceite-se para as atividades supramencionadas;

III - Construção das derivações dos ramais de gasoduto.

Art. 2º Incluem-se na presente restrição os processos em tramitação ingressos nas Coordenadorias Regionais até o dia 20 de abril de 2001, data inicial do Decreto nº 18.817/2001.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de março de 2002

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente