... no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001. ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001. ...

... no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 16.731, de 27 de dezembro de 2001. ...