Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.277/2002

Ementa: Desafeta as áreas de terreno descritas, com a finalidade de promover a regularização jurídico - fundiária da ZEIS denominada Marrom Glacê.

O Prefeito do Recife, no uso da atribuição consignada no art. 23, da Lei Municipal nº 16.113/95.

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetadas as áreas públicas descritas no anexo único deste decreto, na forma constante do art. 23, da Lei Municipal nº 16.113/95, sendo todas integrantes do loteamento do terreno de propriedade de João Pereira de Farias e Luiz Pereira de Farias, com o objetivo de promover a regularização fundiária do assentamento habitacional denominado Marrom Glacê, através da celebração de contratos de Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 24 de abril de 2002

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

TÂNIA BACELAR

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA

Área I:

Parte da Rua Barão do Japaranã

Inicia-se na intersecção dos paramentos das Ruas São Miguel com Barão de Japaranã, ponto P1, segue pelo paramento da Rua São Miguel, com a medida de 12,00m; até encontrar o ponto P2, situado no lote 1 da quadra A do loteamento acima citado, deflete à direita, seguindo pelo paramento da Rua Barão de Japaranã, com a medida de 97,50m; até encontrar o ponto P3, deflete à direita e segue pelo paramento da Rua Manoel Rodrigues do Passo, com a medida de 12,00m até encontrar o ponto P4 situado à esquerda do lote 7 da quadra B do mesmo loteamento, deflete à direita e segue pelo paramento da Rua Barão de Japaranã, com a medida de 97,80m; até encontrar o ponto P1; fechando a poligonal com uma área total de 1.171,80m².

Área II:

Parte da Rua S.D. 9648

Inicia-se no paramento da Rua Barão de Japaranã, à esquerda do lote 4 da quadra K do loteamento dos terrenos situados à Rua de São Miguel - Jiquiá, Ponto P1, segue pelo paramento da Rua S.D. 4885, com a medida de 74,80m; até encontrar o ponto P2, situado à esquerda do lote 1 da quadra K do citado loteamento, deflete à direita, com a medida de 12,00m; até encontrar o ponto P3, situado à direita do lote 11 da quadra H do mesmo loteamento, deflete à direita, segue pelo paramento da Rua S.D. 9648, com a medida de 74,80m; até encontrar-se com o ponto P4, situado à esquerda do lote 7 da quadra H do mesmo loteamento, deflete à direita, segue pelo paramento da Rua Barão de Japaranã, com a medida de 12,00m; até encontrar-se com o ponto P1, fechando a poligonal com a área total de 897,60m².

Área III:

Parte da Rua Daniel Antônio Rodrigues

Inicia-se no paramento da Rua Barão de Japaranã no eixo da Rua Daniel Antônio Rodrigues, Ponto P1, , segue pelo eixo da Rua Daniel Antônio Rodrigues, com a medida de 75,00m; até encontrar o ponto P2, situado eixo da Rua Daniel Antônio Rodrigues com o paramento da Rua Carlos Pena Filho, deflete à direita e segue pelo paramento da Rua Carlos Pena Filho, com a medida de 10,00m; até encontrar o ponto P3, situado ao lado direito do lote 5 da quadra E do mesmo loteamento, deflete à direita, com a medida de 75,00m; até encontrar o ponto P4, situado do lado esquerda do lote 1 da quadra E do loteamento em questão, deflete à direita, com a medida de 10,00m; até encontrar-se com o ponto P1, fechando a poligonal com a área total de 750,00m².

Área IV:

Parte da Rua Manoel Rodrigues do Passo

Inicia-se no paramento da Rua Barão de Japaranã com a Rua Manoel Rodrigues do Passo, Ponto P1, segue pelo paramento da Rua Barão de Jarapanã, com a medida de 12,00m; até encontrar o ponto P2, deflete à direita e segue por uma linha pela paralela ao eixo da Rua Manoel Rodrigues do Passo, com a medida de 77,00m; até encontrar o ponto P3, deflete à direita e segue pelo paramento da Rua Carlos Pena Filho, com a medida de 12,00m; até encontrar o ponto P4, situado do lado direito do lote 11 da quadra B do loteamento em questão, deflete à direita, com a medida de 75,00m; até encontrar o ponto P1, situado do lado esquerdo do lote 7 da quadra B do loteamento acima citado, fechando a poligonal com a área total de 912,00m².