Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.582 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

Ementa: Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 18.116, de 23 de dezembro de 1998.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo terceiro ao art. 2º do Decreto Municipal nº 18.116, de 23 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 2º (omissis)

§ 1º (omissis)

§ 2º (omissis)

§ 3º O disposto no caput deste artigo, em se tratando de recursos das Secretarias de Saúde e de Educação, serão exigidos por ocasião da homologação da licitação.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 de Novembro de 2002

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

REGINALDO MUNIZ BARRETO

Secretário de Finanças

EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Secretária de Educação

ANTÔNIO DA CRUZ GOUVEIA MENDES

Secretário de Saúde