Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.813 DE 10 DE ABRIL DE 2003.

Ementa: Altera o artigo 2º do Decreto 15.439, de 29 de maio de 1991.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional do Município, instituída pela Lei nº 16.662, de 19.06.2001.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 15.439, de 29 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º integram o Conselho de Política Financeira da Prefeitura do Recife, os seguintes membros:

I - Secretário de Finanças;

II - Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente;

III - Secretário de Orçamento Participativo e Gestão Cidadã;

IV - Assessor Especial do Prefeito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 10 de Abril de 2003.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL

Secretário de Finanças

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Orçamento Participativo