Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.821 DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Ementa: Regulamenta a composição e o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação da Autarquia Previdenciária do Município do Recife - Reciprev.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições contidas no art. 54, IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8666/93 e, ainda, com o disposto no art. 31 da Lei Municipal nº 16.729/2001.

DECRETA:

Art. 1º A Comissão Permanente de Licitação da Reciprev será composta por três membros.

Art. 2º Aos servidores que compuserem a Comissão Permanente de Licitação da Reciprev se aplica o disposto no caput do art. 5º do Decreto Municipal nº 19.164, de 31.01.2002.

Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação da Reciprev será vinculada ao Diretor-Presidente da entidade, ao qual caberá a regulamentação do seu funcionamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de Abril de 2003.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA E HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL

Secretário de Finanças