Citações ao Decreto Nº 19821

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16729 (2 Ocorrências)

... Federal nº 8666/93 e, ainda, com o disposto no art. 31 da Lei Municipal nº 16.729/2001. DECRETA: ...
... Federal nº 8666/93 e, ainda, com o disposto no art. 31 da Lei Municipal nº 16.729/2001. DECRETA: ...

Ano: 2002

Ano
Original

Decreto Nº 19164 (2 Ocorrências)

... da Reciprev se aplica o disposto no caput do art. 5º do Decreto Municipal nº 19.164, de 31.01.2002. ...
... da Reciprev se aplica o disposto no caput do art. 5º do Decreto Municipal nº 19.164, de 31.01.2002. ...

Ano: 2002