Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.934 DE 01 DE AGOSTO DE 2003

Ementa: Incorpora à Rede Municipal de Ensino as Unidades de Educação Infantil abaixo relacionadas, que integravam a extinta Legião Assistencial do Recife - LAR.

O Prefeito do Recife, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município e considerando: a extinção da Legião Assistencial do Recife - LAR; a transferência para o Município de alguns programas desenvolvidos pela entidade extinta; que, a responsabilidade pela Educação Infantil, em sua área de atuação, é prioritariamente, do Município, conforme se depreende do § 2º do Art. 211, da Constituição Federal; do Art. 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96 e do Art. 5º, III, a da Lei Municipal 16.768/2002, que criou o Sistema Municipal de Ensino do Recife.

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporadas à Rede Municipal de Ensino do Recife as Unidades de Educação Infantil a seguir relacionadas, que integravam a extinta Legião Assistencial do Recife - LAR:

Creche Casinha Azul, sita à Rua São Mateus, s/n, Iputinga;

Creche Novo Pina, sita à Rua Eurico Vitrúvio, s/n Pina;

Creche João Eugênio, sita à Rua Gaspar Perez, 3895, Iputinga;

Creche Sítio Grande, sita à Rua Padre Carlos Leôncio, 123, Imbiribeira;

Creche Tia Emília, sita à Rua Pedro Batista, s/n, Alto do Capitão, Dois Unidos;

Creche Vinde a Mim as Criancinhas, sita à Rua Edéia, 89, Sítio do Berardo;

Creche Esperança, sita à Rua Dote, s/n, San Martin.

Art. 2º O funcionamento definitivo das Creches, ora incorporadas, fica na dependência da competente autorização do Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 1º de agosto de 2003.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Secretária de Educação