Citações ao Decreto Nº 20242

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Original

Lei municipal Nº 16113 (4 Ocorrências)

... Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 16.113 de 06 de novembro de 1995. ...
... nos termos do artigo 26, inciso II, alínea "c", da Lei 16.113 de 06 de novembro de 1995 que dispõe sobre o Plano de ...
... Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 16.113 de 06 de novembro de 1995. ...
... nos termos do artigo 26, inciso II, alínea "c", da Lei 16.113 de 06 de novembro de 1995 que dispõe sobre o Plano de ...

Ano: 1995

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