Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.279, DE 14 DE JANEIRO DE 2004

Ementa: Altera o Decreto 18.116/98 que trata de normas de contenção de despesas no âmbito da Administração.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54 IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o controle dos gastos e otimizar a utilização dos recursos de custeio da administração.

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto 18.116, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes incisos:

"Art. 7º ....

I - Concessão de diárias, passagens aéreas e inscrições em cursos, congressos e seminário;

II - Constituição de Grupo de Trabalho com ônus para o Tesouro, Municipal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 14 de janeiro de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos

ELÍSIO SOARES CARVALHO JUNIOR

Secretário Adjunto de Finanças