Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.404, DE 3 DE MAIO DE 2004

Ementa: Altera o Art. 15 do Decreto 19.464, de 30 de agosto de 2002, que estabelece regras para a eleição de diretor e vice das escolas da Rede Municipal de Ensino.

O Prefeito da Cidade Recife, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO proposta do Conselho Municipal de Educação, reafirmada pelos Conselhos Escolares das unidades da Rede Municipal de Ensino, no sentido de estender, até o primeiro semestre de 2005, o atual mandato dos diretores e vices daquelas unidades, eleitos em novembro de 2002,

DECRETA:

Art.1º O Art.15 do Decreto 19.464, de 30 de agosto de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.15 O mandato da chapa eleita nos termos deste Decreto encerra-se em 31 de maio de 2005, permitida uma única reeleição para mandato subseqüente de 2 (dois) anos."

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 3 de maio de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Secretária de Educação