Citações ao Decreto Nº 20404

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Decreto Nº 19464 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Art. 15 do Decreto 19.464, de 30 de agosto de 2002, que estabelece regras para a ...
... Art.1º O Art.15 do Decreto 19.464, de 30 de agosto de 2002 passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o Art. 15 do Decreto 19.464, de 30 de agosto de 2002, que estabelece regras para a ...
... Art.1º O Art.15 do Decreto 19.464, de 30 de agosto de 2002 passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2002