Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.407, DE 3 DE MAIO DE 2004

Ementa: Estabelece normas de controle financeiro no âmbito da Administração Municipal.

O Prefeito do Recife, no exercício da competência outorgada pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de controle no que concerne à disponibilidade de caixa para fazer face às despesas nos dois últimos quadrimestres do ano de 2004 e ao controle de despesas com serviços contínuos;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos de licitação e contratação no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de preservação da continuidade do funcionamento da Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Na solicitação de realização de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades de licitação e convênios envolvendo repasse de recursos do município, fica vedada a estipulação de prazo de vigência contratual que, iniciando-se a partir de 01/05/2004, ultrapasse a data de 31/12/2004, ressalvados os casos devidamente justificados e autorizados pelo Conselho de Política Financeira do Município.

Parágrafo único. Nas hipóteses justificadas nos termos do caput deste artigo, poderá ser estipulado prazo de vigência contratual ou de convênio, conforme o caso, iniciando-se a partir de 01/05/2004, até a data de 13/01/2005, assegurada a disponibilidade de caixa de que trata o art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Nos processos licitatórios para obras e serviços, inclusive de engenharia, com contratação a partir de 01 de maio de 2004, deverá ser incluída cláusula de vigência, no edital de licitação e na respectiva minuta do contrato, ou nos contratos para esses objetos, firmados em decorrência de dispensa e inexigibilidade de licitação, respeitando o prazo máximo estabelecido no Parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Será admitida a prorrogação contratual nas hipóteses previstas no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que prevista no edital de licitação e no contrato.

Art. 3º Na hipótese de aditamento de contrato em vigor a partir de 1º de maio de 2004, cuja necessidade de execução se estenda até 13/01/2005, devidamente justificado pelo ordenador de despesas, e autorizado pelo Conselho de Política Financeira Municipal, deverá constar do Termo Aditivo a seguinte cláusula:

"Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo contratual, com termo inicial em ___/___/___ e final em ___/___ /___, observado o art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Parágrafo único. Fica vedada a formalização de termos aditivos aos contratos, com termo inicial a partir de 01/05/2004, cujo objeto seja a estipulação de acréscimos contratuais, ressalvados os casos de disponibilidade de caixa de que trata o art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Excepcionalmente, poderão ultrapassar o prazo limite de 13 de janeiro de 2005, desde que observada disponibilidade de caixa ou quando se tratar de recursos externos que assegurem suporte financeiro:

I - os contratos de seguro, de locação de bens imóveis em que o Poder Público seja locatário e aqueles em que a Administração for parte como usuária de serviço público;

II - os contratos de direito administrativo celebrados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 15.612, de 20.03.92, e respectivos Decretos autorizativos;

III - convênios de caráter social;

IV - contratos decorrentes de operações de crédito contratadas;

V - contratos cuja vigência necessita, pela natureza do seu objeto e por sua importância estratégica para o funcionamento da Administração Municipal, ultrapassar prazo limite de 13/01/2005, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Para efeito da constituição da disponibilidade de caixa exigida no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos casos citados no Parágrafo único do art. 1º e no art. 4º deste Decreto, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta apresentarão ao Conselho de Política Financeira do Município as dotações orçamentárias e respectivos valores da Lei Orçamentária 2004, que serão anulados para dar cobertura à(s) parcela(s) que ultrapassarem 31/12/2004, usando o "Formulário II - Fontes de Anulação das Alterações Orçamentárias";

II - a Secretaria de Finanças formalizará a suplementação indicada no inciso anterior, transferindo os valores apresentados para a Reserva de Contingência, constante da Lei Orçamentária Anual de 2004.

Art. 6º Na hipótese de se constatar que as medidas de controle estabelecidas neste Decreto não sejam suficientes para atendimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, poderá o Conselho de Política Financeira adotar novas medidas de contenção de despesas, a exemplo da limitação de empenho, etc.

Art. 7º Este Decreto aplica-se à Administração Direta, inclusive os fundos municipais e Administração Indireta: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Art.8º O Titular do Órgão ou da Entidade ou ordenador de despesa, conforme o caso, que descumprir as disposições contidas neste Decreto responderá pela aplicação irregular do dinheiro público e estará sujeito às penalidades estabelecidas na legislação pertinente, sem prejuízo do bloqueio da liberação de recursos para o respectivo Órgão ou Entidade.

Art. 9º Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 20.288, de 21 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte redação:

"II - realizar operações de crédito por antecipação de receita;

III - contrair obrigação de despesa, a partir de 01 de maio de 2004, que não possa ser cumprida integralmente até 31 de dezembro de 2004, para a qual não haja suficiente disponibilidade de caixa no presente exercício para seu pagamento integral."

Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e as alterações efetuadas pelo art. 9º deste Decreto retroagem a 21 de janeiro de 2004.

Recife, 3 de.maio de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos