Citações ao Decreto Nº 20407

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15612 (2 Ocorrências)

... temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 15.612, de 20.03.92, e respectivos Decretos autorizativos; ...
... temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 15.612, de 20.03.92, e respectivos Decretos autorizativos; ...

Ano: 1992

Ano
Original

Decreto Nº 20288 (2 Ocorrências)

... Art. 9º Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 20.288, de 21 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte ...
... Art. 9º Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 20.288, de 21 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte ...

Ano: 2004