Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.603, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2º, "V" da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

CONSIDERANDO a insuficiência de recursos para aquisição de área anteriormente declarada de interesse social, cuja avaliação final superou a estimativa da Administração,

CONSIDERANDO a necessidade de relocar as famílias que ocupam o leito da Silvio Delmar Hollembbach, conforme decisão judicial, nos autos do processo nº 001.1991.0003.081-7,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação total, o terreno localizado na Av. Sul, correspondente à Quadra "A", entre a Av. sul, a Rua Manoel Serafim do Couto, a Rua Professora Rosilda Costa e a rua projetado, no bairro da Imbiribeira.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de projeto habitacional.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 1701.15.451.1.103.1.082 - Implantação de Projetos Habitacionais.

Art. 4º A Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE, entidade da Administração indireta do Município do Recife, fica autorizada, na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste decreto.

Art. 5º Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 20.487/2004.

Recife, de agosto de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente