Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.673, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

Ementa: Acrescenta ao art. 33, inciso II do Decreto nº 19.870 de 31 de maio de 2003, a obrigatoriedade da apresentação de documento referente à comprovação de adimplência das prestações do financiamento do veículo utilizado no Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife- STCP/Recife.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, de Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 16.856, de 17 de abril de 2003;

CONSIDERANDO o preconizado no art.33 do Decreto n.º 19.870 de 31 de maio de 2003;

DECRETA:

Art. 1º O art. 33 do Decreto nº 19.870/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 (omissis)

I - (omissis)

II - (omissis)

c) comprovação de adimplência das prestações do financiamento do veículo utilizado para prestação do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no Município do Recife-STCP/Recife."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 6 de outubro de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

RICARDO EDNO ALVES DE QUEIROZ FONSECA

Secretário de Serviços Públicos

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos