Citações ao Decreto Nº 20673

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Decreto Nº 19870 (4 Ocorrências)

... Ementa: Acrescenta ao art. 33, inciso II do Decreto nº 19.870 de 31 de maio de 2003, a obrigatoriedade da apresentação ...
... Art. 1º O art. 33 do Decreto nº 19.870/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Ementa: Acrescenta ao art. 33, inciso II do Decreto nº 19.870 de 31 de maio de 2003, a obrigatoriedade da apresentação ...
... Art. 1º O art. 33 do Decreto nº 19.870/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 2003