Referências ao Decreto Nº 20727

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Decreto municipal Nº 22646 (2 Ocorrências)

... na aplicação das penalidades previstas no art. 13 do Decreto nº 20.727, de 5 de novembro de 2004, que regulamenta o Código ...
... na aplicação das penalidades previstas no art. 13 do Decreto nº 20.727, de 5 de novembro de 2004, que regulamenta o Código ...

Ano: 2007