Decreto Nº 20881

Número do decreto:20881

Ano do decreto:2004

Ajuda:

DECRETO Nº 20.881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Ementa: Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 20.751, de 24 de novembro de 2004.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos previstos nos incisos I, II, III e IV, itens a e b, § 2º do art. 2º e art. 3º do Decreto nº 20.751, de 24 de novembro de 2004, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de dezembro de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MÚCIO MAGALHÃES DE SOUZA

Secretário de Governo

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