Citações ao Decreto Nº 20881

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Decreto Nº 20751 (4 Ocorrências)

... Ementa: Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 20.751, de 24 de novembro de 2004. ...
... I, II, III e IV, itens a e b, § 2º do art. 2º e art. 3º do Decreto nº 20.751, de 24 de novembro de 2004, ficam prorrogados até ... ...
... Ementa: Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 20.751, de 24 de novembro de 2004. ...
... I, II, III e IV, itens a e b, § 2º do art. 2º e art. 3º do Decreto nº 20.751, de 24 de novembro de 2004, ficam prorrogados até ... ...

Ano: 2004