Referências ao Decreto Nº 21114

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Original

Decreto municipal Nº 21899 (2 Ocorrências)

... 2º do Decreto nº 20.926, de 31/01/2005 e arts. 1º e 2º do Decreto nº 21.114, de 27/05/2005; II - vistoria ...
... 2º do Decreto nº 20.926, de 31/01/2005 e arts. 1º e 2º do Decreto nº 21.114, de 27/05/2005; II - vistoria ...

Ano: 2006