Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.248, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Ementa: Dispõe sobre as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas e sobre a nova estrutura do Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC, autarquia municipal vinculada a Secretaria da Política e Assistência Social, integrante da Administração Indireta do Município do Recife criada pela Lei nº 16.845/2003.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições constantes do art.54 , inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e na forma prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 17.108/2005,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas e sobre a estrutura do Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC.

Art. 2º Estão expostos no anexo I deste decreto as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas e no anexo II a estrutura administrativa do IASC.

Art. 3º O detalhamento das atribuições específicas de cada cargo comissionados, funções gratificadas e a estrutura organizacional da autarquia constarão, da alteração estatutária e do regimento interno a ser aprovado por decreto ulterior.

Art. 4º Este Decreto revoga as disposições em contrário constantes do Decreto nº 19.807, de 31 de janeiro de 2003, entrando em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de julho de 2005.

Recife, 10 de agosto de 2005.

João Paulo Lima e Silva

Prefeito

Rômulo Guerra de Meneses

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

Elísio Soares de Carvalho Junior

Secretário de Finanças

José Múcio Magalhães de Souza

Secretário de Coordenação Política e de Governo

Paulo Antônio Gomes Dantas

Secretário de Assistência Social

Bruno Ariosto Luna de Holanda

Secretário de Assuntos Jurídicos.

ANEXO I