Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.251, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Ementa: Constitui a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços Públicos para processamento e julgamento das licitações relativas a recuperação e proteção da orla de Boa Viagem.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990 e considerando o disposto no artigo 51 da Lei nº 8666 de 21.06.93,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços Públicos - CELSSP, composta por cinco membros, a quem compete processar e julgar os procedimentos licitatórios referentes a execução das obras de recuperação e proteção da orla de Boa Viagem, com recursos oriundos parcialmente do Orçamento Geral da União.

Art. 2º A Comissão funcionará pelo período de seis meses, prorrogáveis por igual período, a critério do Secretário de Serviços Públicos.

Art. 3º Fica atribuída aos membros desta Comissão Especial de Licitação, a gratificação prevista no art. 2º da Lei nº 16.554 de 2 de fevereiro de 2000, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 16.842 de 31 de janeiro de 2003.

Art. 4º Este Decreto retroage seus efeitos a 1 de junho de 2005.

Recife, 17 de agosto de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças