Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.281, DE 19 DE AGOSTO DE 2005

Ementa: Atualiza normas referente às alterações do orçamento anual 2005

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre a adequação da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas e consolida atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Os decretos para créditos especiais e suplementares ao orçamento vigente, nos termos do artigo 15 da Lei nº 17.055, de 15 de dezembro de 2004, serão implantados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município com assinaturas do Prefeito, juntamente com os Secretários ou Assessores Executivos das Secretarias de Finanças, de Gestão Estratégica e Relações Internacionais e de Assuntos Jurídicos.

Art. 2º As portarias de ajustes ao orçamento vigente, nos termos do artigo 16 da Lei nº 17.055, de 15 de dezembro de 2004, serão implantadas a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município com assinaturas dos Secretários ou Assessores Executivos das Secretarias de Finanças e de Gestão Estratégica e Relações Internacionais.

Art.3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 28 de julho do corrente exercício.

Recife, 19 de agosto de 2005.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito