Citações ao Decreto Nº 21281

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Ano
Original

Lei municipal Nº 17055 (4 Ocorrências)

... ao orçamento vigente, nos termos do artigo 15 da Lei nº 17.055, de 15 de dezembro de 2004, serão implantados a partir de ...
... ajustes ao orçamento vigente, nos termos do artigo 16 da Lei nº 17.055, de 15 de dezembro de 2004, serão implantadas a partir de ...
... ao orçamento vigente, nos termos do artigo 15 da Lei nº 17.055, de 15 de dezembro de 2004, serão implantados a partir de ...
... ajustes ao orçamento vigente, nos termos do artigo 16 da Lei nº 17.055, de 15 de dezembro de 2004, serão implantadas a partir de ...

Ano: 2004
Lei municipal Nº 17108 (2 Ocorrências)

... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre a adequação da ...
... de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre a adequação da ...

Ano: 2005

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