Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.624 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Ementa: Altera o artigo 2º do Decreto nº 15.439 de 29 de maio de 1991 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso IV e V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a nova estrutura organizacional do Município, instituída pela Lei n º 17.108, de 27 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 15.439, de 29 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Integram o Conselho de Política Financeira da Prefeitura do Recife, os seguintes membros:

I - Secretário de Finanças;

II - Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

III - Secretário de Coordenação Política de Governo;

IV - Servidor público municipal especialmente designado pelo Prefeito."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 / 07 /2005.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 21 de dezembro de 2005

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos